O contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado que permite à empresa avaliar a adaptação do profissional às atividades e ao ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, também dá ao trabalhador a oportunidade de conhecer as condições oferecidas pelo empregador antes de decidir se deseja continuar no emprego.
Apesar de ter duração limitada, esse contrato garante direitos trabalhistas desde o início da relação de emprego. Por isso, é importante entender seu prazo, as possibilidades de prorrogação e o que deve ser pago quando a empresa ou o próprio empregado decide encerrar o vínculo antes da data prevista.
O que é contrato de experiência?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2º, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sua finalidade é permitir que as duas partes avaliem a relação profissional durante um período inicial.
A empresa pode observar aspectos como desempenho, adaptação às atividades, cumprimento de responsabilidades e relacionamento profissional. O trabalhador, por sua vez, pode avaliar a função, a rotina, a remuneração e as condições oferecidas.
Embora tenha essa finalidade de avaliação, não se trata de um período em que o empregado fica sem proteção trabalhista. Desde o primeiro dia, existe uma relação de emprego com direitos e obrigações para ambas as partes.
Qual é o prazo máximo do contrato de experiência?
O contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias, conforme estabelece o artigo 445, parágrafo único, da CLT.
A empresa pode estabelecer um período inicial menor, desde que respeite esse limite.
Algumas combinações comuns são:
-
30 dias iniciais, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias;
-
45 dias iniciais, com possibilidade de prorrogação por mais 45 dias;
-
60 dias iniciais, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
Esses exemplos demonstram que o período pode ser organizado de diferentes maneiras, desde que o contrato não ultrapasse 90 dias no total.
Não existe obrigação de a empresa utilizar exatamente 45 ou 90 dias. O prazo deve estar definido de acordo com a contratação realizada.
O contrato de experiência pode ser prorrogado?
Sim. A legislação permite uma única prorrogação, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 90 dias.
Por exemplo, se o trabalhador foi contratado inicialmente por 30 dias, o contrato poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
O que não é permitido é realizar várias prorrogações sucessivas para manter o trabalhador indefinidamente nessa modalidade.
O artigo 451 da CLT estabelece que o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem determinação de prazo, observadas as regras legais.
A prorrogação precisa ser assinada pelo trabalhador?
É importante que a possibilidade de prorrogação esteja prevista no contrato e que as condições da contratação sejam formalizadas corretamente.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite, em determinadas circunstâncias, a prorrogação tácita, desde que respeitados os requisitos legais e o limite máximo de 90 dias.
Isso não significa que a empresa possa alterar livremente o prazo sem observar o que foi combinado. O documento de contratação e as condições estabelecidas entre as partes precisam ser analisados.
O trabalhador tem direitos durante o contrato de experiência?
Sim. O empregado contratado por experiência possui direitos trabalhistas desde o início do vínculo.
Entre os principais estão:
-
registro do contrato na carteira de trabalho;
-
recebimento do salário combinado;
-
descanso semanal remunerado;
-
férias proporcionais acrescidas de 1/3, quando devidas na rescisão;
-
13º salário proporcional, quando devido;
-
depósitos do FGTS;
-
horas extras, quando realizadas e devidas;
-
adicionais legais, quando presentes os requisitos;
-
respeito aos intervalos e limites de jornada;
-
proteção previdenciária e trabalhista.
Portanto, o fato de o contrato ter prazo determinado não autoriza a empresa a deixar de cumprir suas obrigações.
A empresa pode demitir durante o contrato de experiência?
Pode acontecer de a empresa encerrar o contrato antes da data prevista, mas as consequências dependem das condições estabelecidas no documento de contratação.
Quando a empresa encerra antecipadamente o contrato sem justa causa e não existe cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antecipada, pode ser devida a indenização prevista no artigo 479 da CLT.
Essa regra estabelece, em linhas gerais, o pagamento de metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o término do contrato.
Por exemplo, imagine que o empregado tenha sido contratado por 90 dias e a empresa encerre o vínculo sem justa causa quando ainda faltarem 30 dias para o término.
Nesse cenário, a indenização prevista no artigo 479 corresponde, em regra, à metade da remuneração que seria devida durante os 30 dias restantes.
Além dessa indenização, devem ser analisadas as demais verbas rescisórias aplicáveis à situação.
Quais valores o trabalhador recebe quando a empresa encerra antecipadamente o contrato?
Quando a empresa encerra o contrato de experiência antes do prazo, sem justa causa e sem cláusula de rescisão antecipada recíproca, podem ser devidos:
-
saldo de salário;
-
13º salário proporcional;
-
férias proporcionais acrescidas de 1/3;
-
depósitos de FGTS e demais valores pertinentes;
-
indenização prevista no artigo 479 da CLT.
A multa de 40% do FGTS e as demais consequências próprias da dispensa sem justa causa por prazo indeterminado não devem ser presumidas automaticamente nessa hipótese. É necessário verificar a modalidade contratual e as regras específicas aplicáveis.
E se o trabalhador pedir demissão durante a experiência?
O empregado também pode decidir encerrar o contrato antes da data prevista.
Entretanto, as consequências podem ser diferentes daquelas aplicáveis ao pedido de demissão em um contrato por prazo indeterminado.
O artigo 480 da CLT prevê a possibilidade de o empregador reclamar indenização quando o empregado rompe antecipadamente o contrato por prazo determinado e essa saída causa prejuízos ao empregador.
Mas existe um detalhe importante: a empresa não pode descontar automaticamente metade dos salários que faltavam até o término do contrato.
A aplicação do artigo 480 exige a análise dos prejuízos efetivamente causados, respeitado o limite estabelecido pela legislação.
Por isso, é necessário verificar as circunstâncias do desligamento antes de concluir que existe algum valor a ser descontado do trabalhador.
O que acontece quando o contrato de experiência chega ao fim?
Quando o contrato termina na data prevista e nenhuma das partes manifesta interesse em continuar a relação, ocorre o encerramento normal do vínculo.
Nesse caso, o trabalhador tem direito às verbas correspondentes ao período trabalhado e às parcelas proporcionais devidas.
Em regra, são considerados:
-
saldo de salário;
-
13º salário proporcional;
-
férias proporcionais acrescidas de 1/3;
-
depósitos de FGTS.
No término normal do contrato por prazo determinado, em regra, não há aviso-prévio nem multa de 40% sobre o FGTS.
A movimentação do saldo do FGTS deve observar as hipóteses legais de saque, inclusive as regras específicas aplicáveis ao encerramento de contrato por prazo determinado.
E se o trabalhador continuar trabalhando depois do término da experiência?
Essa situação merece atenção.
Se o empregado continua trabalhando depois da data final do contrato, sem que exista um encerramento válido do vínculo, pode ocorrer a conversão da relação para prazo indeterminado, conforme as circunstâncias e as regras legais.
Isso significa que a empresa não pode simplesmente manter o trabalhador por tempo indeterminado sob a justificativa de que ele ainda está em experiência.
Também é importante observar se o contrato já atingiu o limite máximo de 90 dias ou se houve alguma prorrogação irregular.
Quando o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, as regras de encerramento do vínculo também mudam.
O contrato de experiência precisa ser registrado na carteira de trabalho?
Sim.
O contrato de experiência é uma relação de emprego e deve ser registrado na carteira de trabalho, observadas as regras de anotação e registro aplicáveis.
O registro é importante para documentar a data de admissão, a modalidade contratual e as condições do vínculo.
A ausência de registro não significa que o trabalhador deixe de ter direitos. Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, a contratação pode ser reconhecida independentemente da irregularidade cometida pela empresa.
Por isso, é importante conferir se as informações registradas correspondem ao que foi efetivamente combinado.
A trabalhadora gestante tem estabilidade durante o contrato de experiência?
Sim. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a estabilidade provisória da gestante também se aplica aos contratos por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência.
Isso significa que a existência de uma data prevista para o término do contrato não elimina automaticamente a proteção à maternidade.
A garantia provisória de emprego da gestante vai, em regra, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Por isso, se a trabalhadora descobre que estava grávida durante o contrato de experiência e ocorre o encerramento do vínculo, é importante analisar a situação.
A proteção não depende simplesmente de a empresa conhecer a gravidez no momento da contratação ou do desligamento.
O trabalhador que sofre acidente de trabalho durante a experiência tem estabilidade?
Também pode ter.
A Súmula 378, item III, do Tribunal Superior do Trabalho reconhece, em determinadas condições, a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho também nos contratos por prazo determinado.
A análise depende dos requisitos legais relacionados ao acidente, ao afastamento e ao benefício previdenciário, além das situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.
Portanto, o contrato de experiência não elimina automaticamente a proteção do trabalhador que sofre acidente de trabalho ou desenvolve doença ocupacional nas condições previstas em lei.
A empresa pode contratar o mesmo funcionário novamente por experiência?
A repetição de contratos de experiência com o mesmo trabalhador exige cuidado.
O contrato de experiência existe para permitir uma avaliação inicial da relação profissional. Não deve ser utilizado repetidamente para manter o empregado em uma situação temporária sem justificativa.
O artigo 452 da CLT estabelece regras sobre contratos por prazo determinado sucessivos, inclusive situações em que um novo contrato celebrado dentro de determinado intervalo pode ser considerado como contrato por prazo indeterminado, ressalvadas as exceções legais.
Assim, a empresa não pode simplesmente encerrar um contrato de experiência e contratar novamente o mesmo empregado para a mesma função, utilizando a modalidade como forma de contornar as regras trabalhistas.
A validade de uma nova contratação depende das circunstâncias e dos intervalos envolvidos.
O trabalhador pode ser contratado para outra função depois da experiência?
Sim.
Se a empresa e o empregado concordarem com a continuidade da relação de trabalho, podem ocorrer alterações nas condições contratuais, desde que respeitados os limites legais.
Isso pode envolver mudanças de função, remuneração, jornada ou outras condições, desde que não representem alterações contratuais prejudiciais e sejam formalizadas corretamente.
O encerramento da experiência não significa que o trabalhador precise permanecer exatamente nas mesmas condições iniciais, mas qualquer alteração deve observar a legislação trabalhista.
Como conferir se a rescisão do contrato de experiência está correta?
Quando o contrato termina, é importante conferir se os valores pagos correspondem ao tipo de encerramento ocorrido.
Alguns pontos merecem atenção:
-
Qual era a data prevista para o término?
-
O contrato foi encerrado na data normal ou antecipadamente?
-
Quem tomou a iniciativa do encerramento?
-
Existia cláusula asseguratória de rescisão antecipada?
-
Houve pagamento de férias e 13º proporcionais?
-
Os depósitos do FGTS foram realizados?
-
Existe alguma indenização prevista nos artigos 479 ou 480 da CLT?
-
O pagamento das verbas rescisórias respeitou o prazo legal?
Essas informações ajudam a identificar se o acerto foi realizado corretamente.
Contrato de experiência também exige respeito aos direitos trabalhistas
O contrato de experiência é uma modalidade legítima de contratação, mas possui limites claros. O prazo máximo de 90 dias, a possibilidade de uma única prorrogação e as regras específicas de encerramento devem ser respeitados.
O trabalhador não perde seus direitos por estar em período de experiência. Desde o primeiro dia, possui proteção trabalhista e deve receber corretamente pelas atividades realizadas.
Se você foi contratado nessa modalidade, teve o contrato encerrado antes do prazo ou percebeu alguma irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, vale a pena analisar o documento de contratação e os valores recebidos.
A Letícia Santana Advocacia atua em Direito do Trabalho, com atendimento presencial em Campinas/SP e atendimento remoto em todo o Brasil. Se você tem dúvidas sobre contrato de experiência, encerramento antecipado ou direitos trabalhistas, entre em contato pelo WhatsApp para apresentar a sua situação.
Perguntas frequentes
O contrato de experiência pode durar mais de 90 dias?
Não. A CLT estabelece o limite máximo de 90 dias. A empresa pode estabelecer um período menor e realizar uma única prorrogação, desde que a soma dos períodos respeite esse limite.
Quem está em contrato de experiência tem direito a FGTS e 13º salário?
Sim. O trabalhador tem direito aos depósitos do FGTS e ao 13º salário proporcional, observadas as regras de cálculo e pagamento aplicáveis.
A empresa pode demitir antes do fim do contrato de experiência?
Pode, mas o encerramento antecipado pode gerar consequências financeiras. Quando não existe cláusula de rescisão antecipada recíproca e a empresa encerra o contrato sem justa causa, pode ser devida a indenização prevista no artigo 479 da CLT.
Se eu pedir demissão durante a experiência, a empresa pode descontar os dias restantes?
Não automaticamente. O artigo 480 da CLT exige a análise de prejuízos efetivamente causados ao empregador, respeitado o limite legal da indenização.
Gestante tem estabilidade durante o contrato de experiência?
Sim. A jurisprudência do TST reconhece a estabilidade provisória da gestante também nos contratos por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência.
Fontes jurídicas utilizadas
– CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943, especialmente os artigos 443, 445, 451, 452, 479, 480 e 481, que tratam dos contratos por prazo determinado, prorrogação e encerramento antecipado.
Consultar a CLT no Planalto.
Portal do Trabalho+1
– Tribunal Superior do Trabalho – Súmula nº 188, que trata da prorrogação do contrato de experiência, respeitado o limite máximo de 90 dias.
Consultar a jurisprudência do TST.
– Tribunal Superior do Trabalho – Súmula nº 244, especialmente o item III, sobre a estabilidade provisória da gestante nos contratos por prazo determinado.
Consultar a jurisprudência do TST.
– Tribunal Superior do Trabalho – Súmula nº 378, especialmente o item III, sobre a estabilidade decorrente de acidente de trabalho nos contratos por prazo determinado.
Consultar a jurisprudência do TST.
– Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS e as hipóteses legais de movimentação da conta vinculada.
Consultar a Lei nº 8.036/1990 no Planalto.
Conheça também o nosso Blog.
Tem alguma dúvida sobre Direito do Trabalho? Fale conosco pelo WhatsApp.