Multa do Artigo 477 e 467 da CLT

O que são as Multas do Artigo 477 e 467 da CLT?

As Multas do Artigo 477 e 467 da CLT penalizam o empregador que atrasa ou não paga as verbas rescisórias no prazo legal. Na prática:

• Artigo 477? Se as verbas não forem quitadas em até 10 dias após o término do contrato, o trabalhador tem direito a multa equivalente a um salário.
• Artigo 467? Se, na ação trabalhista, o empregador não paga imediatamente as parcelas incontroversas (saldo de salário, férias proporcionais, 13º), incide multa de 50% sobre esses valores.

Por que exigir as Multas do Artigo 477 e 467 da CLT em Campinas?

1. Cumprimento dos prazos legais?
   O prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias é um direito seu — a multa do Artigo 477 reforça que esse prazo deve ser respeitado.
   
2. Pagamento imediato das parcelas incontroversas?
   Mesmo em litígio, parcelas já reconhecidas como devidas devem ser pagas na audiência; a multa do Artigo 467 assegura essa prioridade.
   
3. Pressão para quitação voluntária?
   Ao pleitear essas multas, você estimula a regularização rápida, evitando demora do processo e custos judiciais em Campinas e região (Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Paulínia e Americana).

Como funciona o processo em Campinas?

1. Análise da rescisão?
   – Verificamos termo de rescisão, recibos e extratos para identificar atrasos ou diferenças.
   
2. Notificação extrajudicial?
   – Enviamos carta de cobrança ao empregador em Campinas, buscando acordo e pagamento imediato das multas.
   
3. Reclamação Trabalhista?
   – Ajuizamento na Vara do Trabalho de Campinas com pedidos de:
     • Multa do Artigo 477 (salário indenizado);
     • Multa do Artigo 467 (50% das parcelas incontroversas);
     • Juros e correção monetária.
   
4. Audiência e execução?
   – Apresentamos provas e testemunhas;
   – Acompanhamos até a liberação dos valores na Justiça.

Exemplos de casos em Campinas

• Dispensa sem justa causa: verbas pagas após 20 dias geraram multa do Art. 477 e multa do Art. 467 sobre férias e 13º, totalizando indenização de 2 salários.
• Pagamentos parciais na audiência: trabalhador de Sumaré recebeu multa de 50% sobre o saldo não quitado imediatamente.

Por que escolher a Dra. Letícia Santana em Campinas?

• Especialização em Direito do Trabalho e forte atuação em multas por atraso de verbas rescisórias.
• Atendimento humanizado e sigiloso, com suporte completo em todas as etapas.
• Atuação regional: escritório em Campinas e atendimento também em Valinhos, Hortolândia, Sumaré, Paulínia e Americana.
• Resultados comprovados: alta taxa de acordos e sentenças favoráveis em multas dos Artigos 477 e 467.

Próximos passos

1. Clique no botão de WhatsApp.
2. Envie seu termo de rescisão e comprovantes de pagamento.
3. Agende sua avaliação gratuita e sem compromisso.

Não aceite atrasos ou falta de pagamento das suas verbas rescisórias. A Dra. Letícia Santana está pronta para garantir as Multas do Artigo 477 e 467 da CLT em Campinas!